ATRIBUIÇÕES 

DO SECRETÁRIO

Art. 42. Compete ao Secretário, dentre outras atribuições, as seguintes:
I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e
nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;
II - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis
sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos
entregues à mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a reunião, confrontando-a com o
Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não,
consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido
livro ao final de cada reunião;
V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara,
sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI - fazer a inscrição dos oradores;
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião e assinando-a
juntamente com o Presidente;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;
IX - redigir as atas das reuniões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
X - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;